Artigo 28.º
Gestão financeira e patrimonial
Redação registada como em vigor em 27/08/2008.
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- 1 -A actividade financeira da CMVM sujeita-se exclusivamente ao disposto no presente Estatuto e supletivamente ao regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais.
- 2 -A gestão patrimonial e financeira da CMVM rege-se segundo princípios de direito privado, não lhe sendo aplicável o regime geral da actividade financeira dos fundos e serviços autónomos, incluindo, nomeadamente, as normas relativas à transição e utilização dos saldos de gerência, às cativações de verbas e ao regime duodecimal constantes da legislação orçamental e da contabilidade pública.
- 3 -A contabilidade da CMVM é elaborada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, não lhe sendo aplicável o regime da contabilidade pública.
- 4 -(Revogado).