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Artigo 29.º

Cobrança coerciva de taxas

Redação registada como em vigor em 08/11/1999.

Esta redação foi substituída em 01/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À cobrança coerciva de taxas devidas à CMVM aplica-se o processo de cobrança coerciva dos créditos do Estado.
  2. 2 -Para os efeitos do número anterior, é título executivo bastante a certidão de dívida passada pela CMVM de acordo com o disposto no artigo 249.º do Código de Processo Tributário.