Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Promoção do mercado

Redação registada como em vigor em 08/11/1999.

Esta redação foi substituída em 01/02/2015. Ver a versão consolidada

Na prossecução das atribuições de promoção do mercado, a CMVM deve, nomeadamente:

  1. a)Difundir e fomentar o conhecimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
  2. b)Desenvolver, incentivar ou patrocinar, por si ou em colaboração com outras entidades, estudos, inquéritos, publicações, acções de formação e outras iniciativas semelhantes.