Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 474-A/99

1 -É criado o Ministério do Planeamento.
2 -O Ministro do Planeamento é coadjuvado pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Planeamento e pelo Secretário de Estado do Planeamento.
3 -São transferidos do antigo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para o Ministério do Planeamento os seguintes serviços e organismos:
1. a)Comissão de Coordenação da Região do Alentejo;
2. b)Comissão de Coordenação da Região do Algarve;
3. c)Comissão de Coordenação da Região do Centro;
4. d)Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
5. e)Comissão de Coordenação da Região do Norte;
6. f)Departamento de Prospectiva e Planeamento;
7. g)Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional;
8. h)Instituto Nacional de Estatística.
4 -A empresa EDIA - Empresa de Desenvolvimento Integrado do Alqueva é transferida do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para o Ministério do Planeamento, ficando na dependência do respectivo Ministro, sem prejuízo dos poderes conferidos por lei a outros ministros.

Artigo 21.º