Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 474-A/99

1 -É criado o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública.
2 -O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública é coadjuvado pelo Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
3 -Transitam da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública os seguintes serviços e organismos:
1. a)Comissão de Empresas-Administração;
2. b)Comissão de Observação e Acompanhamento de Concursos para Cargos Dirigentes;
3. c)Conselho para a Qualidade nos Serviços Públicos;
4. d)Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho na Administração Pública;
5. e)Conselho Superior de Acção Social Complementar;
6. f)Conselho Superior da Administração e da Função Pública;
7. g)Direcção-Geral da Administração Pública;
8. h)Fórum Cidadãos-Admistração;
9. i)Inspecção-Geral da Administração Pública;
10. j)Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública;
11. l)Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão;
12. m)Instituto Nacional de Administração;
13. n)Programa Integrado de Formação para a Modernização Pública;
14. o)Rede Interministerial de Modernização Administrativa;
15. p)Secretariado para a Modernização Administrativa.

Artigo 28.º