Artigo 1.º

Na costa continental europeia a linha de base normal para a medição da largura do mar territorial, estabelecida na base I da Lei n.º 2130, é suplementada pelas linhas de fecho e de base rectas definidas pelos pontos cujas coordenadas geográficas constam dos quadros seguintes:

1) Linhas de fecho e de base rectas que, na costa continental europeia, suplementam a linha de base normal:

(ver documento original)

2) [Revogada.]

3) [Revogada.]

4) [Revogada.]