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Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 09/11/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

Entidades competentes para a formação dos navegadores de recreio e para a realização dos respectivos exames

  1. 1 -A formação dos navegadores de recreio é da competência da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH), da Escola de Pesca e da Marinha de Comércio (EPMC) e de outras entidades credenciadas para o efeito, nos termos do presente diploma, adiante designadas entidades formadoras.
  2. 2 -As entidades credenciadas a que se refere o número anterior revestem a forma de pessoas colectivas.
  3. 3 -É competente para a realização dos exames aos navegadores de recreio o Instituto Marítimo-Portuário (IMP) ou as entidades às quais este Instituto atribua competência para o efeito.