Artigo 9.º
Formalidades relativas aos exames
Redação registada como em vigor em 09/11/1999.
Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada
Os exames são registados em livro de termos, conforme o modelo n.º 3 anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sendo cada termo assinado por todos os membros do júri.