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Artigo 18.º

Garantias

Redação registada como em vigor em 30/09/2015.

Esta redação foi substituída em 13/05/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O tempo de serviço prestado no exercício de funções docentes na Escola é contado como tempo de serviço prestado em funções docentes no ensino público português.
  2. 2 -A concessão de licença que tenha como fundamento a celebração de contrato para desempenho de funções nas escolas portuguesas no estrangeiro, considera-se fundamentada em circunstâncias de interesse público.
  3. 3 -Os membros da direção, os docentes e o pessoal não docente que se desloquem de Portugal para o exercício de funções em regime de mobilidade, têm direito ao reembolso das seguintes despesas, nos termos e em montantes a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos negócios estrangeiros e da educação:
    1. a)Com a instalação no local de trabalho;
    2. b)Com a residência no local de trabalho;
    3. c)Efetuadas com as suas viagens e com os membros do seu agregado familiar, incluindo as bagagens;
    4. d)Com seguros de saúde para si e para os membros do seu agregado familiar.
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -(Revogado).
  6. 6 -(Revogado).
  7. 7 -(Revogado).
  8. 8 -(Revogado).
  9. 9 -(Revogado).
  10. 10 -(Revogado).
  11. 11 -(Revogado).
  12. 12 -[(Revogado).
  13. 13 -[(Revogado).