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Artigo 8.º

Competências

Redação registada como em vigor em 30/09/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O conselho de patronos é o órgão responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade da Escola, em obediência aos objectivos e princípios de actuação definidos no presente diploma, competindo-lhe, em especial:

  1. a)Aprovar, sob proposta do director, ouvido o conselho pedagógico:
    1. i)O projecto educativo da Escola;
    2. ii)O regulamento interno da Escola;
    3. iii)O plano anual de actividades;
  2. b)Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;
  3. c)Aprovar o orçamento;
  4. d)Apreciar e aprovar o relatório de contas de gerência;
  5. e)Estabelecer, sob proposta do director, as quantias a cobrar pelos serviços prestados, nomeadamente o valor das matrículas e inscrições;
  6. f)Aprovar o regulamento das bolsas de estudo e das bolsas de mérito;
  7. g)Acompanhar, em geral, as actividades e o funcionamento da Escola;
  8. h)Aprovar as propostas de contratos de autonomia, nos termos do artigo 21.º-A.