Artigo 23.º
Incompatibilidades
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As entidades gestoras não podem inspeccionar, nos centros de inspecção onde exerçam a actividade, veículos que:
- a)Sejam da propriedade dos sócios, dos gerentes ou dos administradores, das entidades gestoras de centros de inspecção, dos directores, dos responsáveis técnicos e demais pessoal ao seu serviço ou que por estes tenham sido comercializados, fabricados ou reparados;
- b)Sejam da propriedade ou tenham sido comercializados, fabricados ou reparados por empresas que detenham participações nas entidades gestoras;
- c)Sejam detidos em regime de contrato de aluguer, de locação financeira ou de outro regime que legitime a posse do veículo, pelas pessoas singulares ou colectivas a que se referem as alíneas anteriores.