Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 48/2011 — Critérios de ocupação do espaço público

1 -Para os efeitos referidos no artigo anterior, compete aos municípios a definição dos critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano.
2 -Os critérios referidos no número anterior devem procurar garantir que a ocupação do espaço público respeite as seguintes regras:
1. a)Não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;
2. b)Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados pelas entidades públicas;
3. c)Não causar prejuízos a terceiros;
4. d)Não afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária;
5. e)Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego;
6. f)Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos cidadãos portadores de deficiência.
3 -O disposto no presente artigo não impede o município de proibir a ocupação do espaço público, para algum ou alguns dos fins previstos no artigo anterior, em toda a área do município ou apenas em parte dela.
4 -No caso de o município não definir os critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público nem a proibir nos termos do número anterior, aplicam-se subsidiariamente os critérios referidos no anexo iv do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
5 -Sempre que exista interesse relevante, podem ser definidos critérios adicionais por outras entidades com jurisdição sobre a área do espaço público a ocupar, nomeadamente:
1. a)O Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;
2. b)A Estradas de Portugal, S. A.;
3. c)O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;
4. d)O Turismo de Portugal, I. P.;
5. e)O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
6. f)A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
6 -Os critérios adicionais que vierem a ser definidos, nos termos do número anterior, devem ser imediatamente comunicados à Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como aos municípios, para efeitos da sua incorporação nos respectivos regulamentos municipais.
7 -Os critérios elaborados nos termos dos números anteriores apenas produzem efeitos depois de estarem disponíveis para consulta no «Balcão do empreendedor».

Artigo 11.º — Critérios de ocupação do espaço público

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