São revogados:
- a)A alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio;
- b)O Decreto-Lei n.º 339/85, de 21 de Agosto;
- c)O n.º 1 do artigo 5.º e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio;
- d)O Decreto-Lei n.º 462/99, de 5 de Novembro;
- e)A Portaria n.º 1024-A/99, de 19 de Novembro;
- f)O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro;
- g)A alínea i) do artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 35.º, os artigos 37.º e 41.º e as alíneas j) e m) do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro;
- h)A Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro;
- i)O Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho;
- j)Os artigos 1.º a 12.º e 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho;
- l)A portaria n.º 573/2007, de 17 de Julho (2.ª série);
- m)A Portaria n.º 789/2007, de 23 de Julho;
- n)A Portaria n.º 790/2007, de 23 de Julho;
- o)A Portaria n.º 791/2007, de 23 de Julho;
- p)O Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de Novembro.