Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 48/2011 — Regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário

1 -Fica sujeita a comunicação prévia com prazo a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, a realizar, nomeadamente:
1. a)Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante;
2. b)Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público;
3. c)Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais.
2 -A comunicação prévia com prazo consiste numa declaração que permite ao interessado proceder à prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, quando o presidente da câmara municipal territorialmente competente emita despacho de deferimento ou quando este não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias ou, no caso da alínea b) do número anterior, de cinco dias, contados a partir do momento do pagamento das taxas devidas.
3 -A comunicação prevista no número anterior é efectuada no «Balcão do empreendedor», sendo a sua apreciação da competência do presidente da câmara municipal territorialmente competente na área do local de exercício da actividade, podendo ser delegada:
1. a)Nos vereadores, com faculdade de subdelegação; ou
2. b)Nos dirigentes dos serviços municipais.

Artigo 6.º — Regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário