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Decreto-Lei n.º 48/2011

Artigo 19.ºCondições e restrições de aplicação de chapas, placas e tabuletas

Em vigor desde 01/04/2011
  1. 1 -Em cada edifício, as chapas, placas ou tabuletas devem apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do edifício.
  2. 2 -A instalação das chapas deve fazer-se a uma distância do solo igual ou superior ao nível do piso do 1.º andar dos edifícios.
  3. 3 -A instalação de uma placa deve respeitar as seguintes condições:
    1. a)Não se sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
    2. b)Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas.
  4. 4 -As placas só podem ser instaladas ao nível do rés-do-chão dos edifícios.
  5. 5 -Não é permitida a instalação de mais de uma placa por cada fracção autónoma ou fogo, não se considerando para o efeito as placas de proibição de afixação de publicidade.
  6. 6 -A instalação de uma tabuleta deve respeitar as seguintes condições:
    1. a)O limite inferior da tabuleta deve ficar a uma distância do solo igual ou superior a 2,60 m;
    2. b)Não exceder o balanço de 1,50 m em relação ao plano marginal do edifício, excepto no caso de ruas sem passeios, em que o balanço não excede 0,20 m;
    3. c)Deixar uma distância igual ou superior a 3 m entre tabuletas.