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Decreto-Lei n.º 48/2011

Artigo 3.ºPrincípios gerais de inscrição e afixação de publicidade

Em vigor desde 01/04/2011
  1. 1 -Salvo se a mensagem publicitária se circunscrever à identificação da actividade exercida no imóvel ou daquele que a exerce, não é permitida afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em edifícios ou monumentos de interesse histórico, cultural, arquitectónico ou paisagístico, designadamente:
    1. a)Os imóveis classificados ou em vias de classificação, nomeadamente os de interesse público, nacional ou municipal;
    2. b)Os imóveis contemplados com prémios de arquitectura.
  2. 2 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias não é permitida sempre que possa causar danos irreparáveis nos materiais de revestimento exterior dos edifícios e que os suportes utilizados prejudiquem o ambiente, afectem a estética ou a salubridade dos lugares ou causem danos a terceiros, nomeadamente quando se trate de:
    1. a)Faixas de pano, plástico, papel ou outro material semelhante;
    2. b)Pintura e colagem ou afixação de cartazes nas fachadas dos edifícios ou em qualquer outro mobiliário urbano;
    3. c)Suportes que excedam a frente do estabelecimento.
  3. 3 -A publicidade sonora deve respeitar os limites impostos pela legislação aplicável a actividades ruidosas.
  4. 4 -A afixação ou a inscrição de mensagens publicitárias não pode prejudicar a segurança de pessoas e bens, designadamente:
    1. a)Afectar a iluminação pública;
    2. b)Prejudicar a visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito;
    3. c)Afectar a circulação de peões, especialmente dos cidadãos com mobilidade reduzida.