Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2012, de 30 de janeiro

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 21/2012, de 30 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -O Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., abreviadamente designado por Camões, I. P., é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio.
2. 2 -A especialidade do Camões, I. P., decorre das atribuições relacionadas com a gestão e operacionalização da política de cooperação, em particular de projetos de cooperação suportados por fundos europeus e internacionais, previstas, respetivamente, no n.º 2 do artigo 3.º
3. 3 -(Anterior n.º 2.)

   Artigo 2.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -...
   1. a)Através dos centros portugueses da cooperação no estrangeiro;
   2. b)...
   3. c)...
7. 4 -...
8. 5 -Os centros portugueses da cooperação acompanham a execução de programas, projetos e ações em curso nos países parceiros, cabendo a sua direção local ao titular do cargo de pessoal especializado do MNE com a área da cooperação.
9. 6 -A rede externa identificada no n.º 3 atua de acordo com a orientação estratégica do Camões, I. P., e de forma unificada com os demais serviços periféricos externos do MNE da respetiva zona geográfica, na dependência funcional do chefe de missão diplomática, ou a ele equiparado.

   Artigo 3.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
12. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. l)...
    12. m)...
    13. n)...
    14. o)...
    15. p)...
    16. q)...
    17. r)...
    18. s)Articular com os serviços e organismos na área da cultura, sem prejuízo das respetivas atribuições;
    19. t)Apoiar em articulação com os serviços e organismos na área da cultura, educação, ciência, tecnologia e ensino superior, a promoção e divulgação da atividade científica e do património científico português, material ou imaterial, no quadro da representação nacional, da promoção dos interesses do país e da comunicação e cooperação com as autoridades e as sociedades civis dos Estados parceiros, bem como na ligação dos portugueses neles residentes.
13. 4 -...
14. 5 -...

    Artigo 5.º

    [...]

15. 1 -...
16. 2 -Aos membros do conselho diretivo é aplicável o regime definido na lei-quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o fixado no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.
17. 3 -(Anterior proémio do n.º 2.)
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)Determinar a identificação e formulação, e autorizar a execução e avaliação pelo Camões, I. P., de programas, projetos e ações de cooperação, com fontes de financiamento internas ou externas;
    6. f)Autorizar a subdelegação, a concessão de subvenções, a celebração de protocolos de colaboração com outras entidades públicas ou a celebração de contratos de aquisição de serviços, nos termos da lei, tendo em vista a gestão de programas, projetos e ações de cooperação;
    7. g)[Anterior alínea e).]
    8. h)[Anterior alínea f).]
    9. i)[Anterior alínea g).]
    10. j)[Anterior alínea h).]
    11. l)Deliberar a criação de equipas de projeto, tendo em vista a gestão de programas, projetos e ações de cooperação, cuja duração e financiamento são limitados pelo projeto ou projetos por elas abrangidos;
    12. m)[Anterior alínea i).]
18. 4 -(Anterior n.º 3.)

    Artigo 12.º

    [...]

19. 1 -...
20. 2 -...
21. 3 -...
22. 4 -Os centros portugueses da cooperação dispõem das seguintes receitas próprias:
    1. a)As quantias cobradas por atividades ou serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
    2. b)O produto da venda de publicações e outros materiais próprios;
    3. c)O rendimento de bens próprios ou de que tenha a fruição;
    4. d)As quantias provenientes da devolução de taxas e impostos indiretos pagos na aquisição de bens e serviços nos mercados locais no estrangeiro.
23. 5 -(Anterior n.º 4.)
24. 6 -(Anterior n.º 5.)
25. 7 -(Anterior n.º 6.)