- 1 -Os órgãos municipais devem adaptar os regulamentos municipais sobre horários de funcionamento em função do previsto no n.º 1 do artigo 1.º ou do disposto no artigo anterior.
- 2 -[Revogado].
- 3 -[Revogado].
Artigo 4.º
AlteradoVersão 4Vigente desde: 21/01/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2015
Decreto-Lei n.º 10/2015 - 1.ª Série(16/01/2015)
Alterado
Em vigor de 01/05/2011 a 20/01/2015
Decreto-Lei n.º 48/2011 - 1.ª Série(01/04/2011)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 11/08/1996 a 30/04/2011
Decreto-Lei n.º 126/96 - 1.ª Série(10/08/1996)
Comparar com a versão em vigorOriginal