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Artigo 4.º-A

Redação registada como em vigor em 21/01/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -[Revogado].
  2. 2 -Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
  3. 3 -Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
  4. 4 -A definição do horário de funcionamento de cada estabelecimento ou de conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, as suas alterações e o mapa referido no número anterior não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem prejuízo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei.