Artigo 1.º — Objecto

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2015

1 -É estabelecido o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aos beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
2 -O presente regime determina igualmente o sistema de preços de referência aplicável à comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/07/2015

Original

Em vigor de 13/05/2010 a 30/06/2015