Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º

Listas de grupos homogéneos

Redação registada como em vigor em 02/10/2010.

Esta redação foi substituída em 31/07/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O INFARMED, I. P., define e publica, até ao 15.º dia do último mês de cada trimestre civil, as listas de grupos homogéneos.
  2. 2 -Os medicamentos cuja introdução no mercado seja entretanto autorizada e que, pelas suas características, possam ser incluídos num dos grupos homogéneos existentes passam a integrar o grupo homogéneo correspondente a partir do início da sua comercialização, devendo o INFARMED, I. P., proceder à respectiva divulgação.
  3. 3 -A inclusão nos termos do número anterior só produz efeitos no preço de referência do respectivo grupo homogéneo no trimestre seguinte.