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Artigo 27.º

Listas de grupos homogéneos

Redação registada como em vigor em 31/07/2013.

Esta redação foi substituída em 01/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O INFARMED, I. P., define e publica as listas de grupos homogéneos:
    1. a)Até ao 20.º dia do último mês de cada trimestre civil;
    2. b)Até ao 20.º dia do mês, no caso de novos grupos homogéneos criados em resultado da introdução no mercado de novos medicamentos genéricos, quando a criação do novo grupo ocorra em mês diferente do último mês de cada trimestre civil.
  2. 2 -Os medicamentos cuja introdução no mercado seja entretanto autorizada e que, pelas suas características, possam ser incluídos num dos grupos homogéneos existentes passam a integrar o grupo homogéneo correspondente a partir do início da sua comercialização, devendo o INFARMED, I. P., proceder à respectiva divulgação.
  3. 3 -A inclusão nos termos do número anterior só produz efeitos no preço de referência do respectivo grupo homogéneo no trimestre seguinte.