Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Instrução

Redação registada como em vigor em 13/05/2010.

Esta redação foi substituída em 02/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É da competência do INFARMED, I. P., a instrução do procedimento de comparticipação do medicamento.
  2. 2 -O INFARMED, I. P., verifica, no prazo de 20 dias, a regularidade da apresentação do pedido, podendo solicitar ao interessado que forneça, no prazo de 10 dias, os elementos e esclarecimentos considerados necessários.
  3. 3 -Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, pode o INFARMED, I. P., solicitar ao interessado elementos e esclarecimentos necessários, fixando um prazo adequado para o efeito.
  4. 4 -O pedido que não respeite o disposto no artigo anterior é indeferido liminarmente, comunicando o INFARMED, I. P., ao requerente os fundamentos do indeferimento.