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Artigo 9.º

Análise do pedido e projecto de decisão

Redação registada como em vigor em 13/05/2010.

Esta redação foi substituída em 31/03/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A avaliação dos medicamentos para efeitos de comparticipação assenta em critérios de natureza técnico-científica, que demonstrem as condições mencionadas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º
  2. 2 -Tendo em conta o previsto no número anterior, o INFARMED, I. P., elabora o projecto de decisão relativa à comparticipação e apresenta-o ao membro do Governo responsável pela área da saúde, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º