São revogadas:
- a)A Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro;
- b)A Portaria n.º 338/90, de 3 de Maio;
- c)A Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho, na redacção dada pela Portaria n.º 914/2003, de 1 de Setembro.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/05/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2010