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Artigo 29.º

Obrigações dos promotores

Redação registada como em vigor em 19/05/1991.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As empresas que venham a beneficiar dos incentivos previstos neste diploma, com excepção dos projectos referidos na alínea d) do n.º 4 do artigo 1.º, ficam sujeitas às seguintes obrigações:
    1. a)Executar o projecto de acordo com os prazos previstos no contrato;
    2. b)Cumprir os objectivos constantes do projecto.
  2. 2 -Todas as empresas beneficiárias ficam sujeitas à verificação da utilização dos incentivos concedidos, não podendo locar, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, sem autorização prévia do IAPMEI, os bens adquiridos para a execução do projecto, até que sejam atingidos os objectivos do mesmo.
  3. 3 -As empresas que venham a beneficiar do incentivo previsto no n.º 3 do artigo 3.º deverão manter os postos de trabalho criados por um período mínimo de quatro anos.