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Artigo 10.º

Tipos de projectos

Redação registada como em vigor em 28/12/1988.

Esta redação foi substituída em 19/05/1991. Ver a versão consolidada

Consideram-se projectos de investimento em gestão da qualidade e protecção do ambiente os projectos de investimento não directamente produtivo e as acções que visem a adequação da produção às normas comunitárias:

  1. a)A aquisição de equipamento laboratorial de controle da qualidade ou metrológico das matérias-primas e das produções de empresas industriais;
  2. b)A criação e desenvolvimento de sistemas de gestão da qualidade de empresas industriais;
  3. c)A certificação de produtos e calibração de instrumentos de medição no estrangeiro, desde que comprovada a sua necessidade;
  4. d)A aquisição de equipamento destinado a assegurar as condições de higiene e segurança no trabalho necessárias à qualidade dos processos e produtos;
  5. e)A aquisição de equipamento destinado a assegurar a protecção do ambiente.