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Artigo 15.º

Redação registada como em vigor em 27/07/1968.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A verificação da eficiência dos Serviços de Justiça Fiscal competirá:

  1. a)Na parte respeitante à actividade judicial, a um inspector dos tribunais das contribuições e impostos designado nos termos do artigo 16.º;
  2. b)Na parte relativa à acção do Ministério Público das Contribuições e Impostos, a directores-orientadores do Ministério Público das Contribuições e Impostos recrutados entre directores de finanças e a técnicos reverificadores do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária escolhidos entre técnicos verificadores de 1.ª classe.

    § 1.º O disposto na alínea a) do presente artigo respeita ùnicamente à boa execução e aperfeiçoamento dos serviços judiciais e não afecta o estabelecido na lei quanto à classificação ou à qualificação do mérito dos juízes.

    § 2.º Aos funcionários a que se refere a alínea b) compete:

  3. a)Visitar os serviços ou lugares onde se exerça ou deva ser exercida a acção do Ministério Público das Contribuições e Impostos e tomar conhecimento sobre o modo como se exerce a respectiva função e se aplicam as normas tributárias;
  4. b)Informar sobre o mérito dos funcionários, em relação ao exercício das funções do Ministério Público;
  5. c)Desempenhar as funções relativas à disciplina dos serviços do Ministério Público que lhes forem determinadas pelo Ministro ou pelo director geral;
  6. d)Assegurar a uniformidade de interpretação das normas fiscais de acordo com os critérios seguidos pelos serviços competentes, submetendo os casos de divergência ou conflito a despacho do director-geral.

    § 3.º O exercício das funções a que se refere o presente artigo será remunerado por gratificação acrescida ao vencimento da categoria.