Art.º 122 · Decreto-Lei n.º 487/99 — Poderes e deveres do liquidatário

1 -Durante a liquidação, a sociedade será representada pelo liquidatário.
2 -O liquidatário terá os poderes necessários para:
1. a)A realização do activo e o pagamento do passivo;
2. b)O reembolso aos sócios ou seus representantes do montante das respectivas entradas e a repartição entre eles do saldo da liquidação.
3 -Os poderes do liquidatário poderão ser determinados pela decisão que o nomear.
4 -Finda a liquidação, deverá o liquidatário, no prazo de 30 dias, convocar os sócios ou seus representantes para:
1. a)Deliberarem sobre as contas definitivas e sobre a sua exoneração;
2. b)Verificarem o encerramento da liquidação.
5 -A assembleia dos sócios deliberará nos termos estabelecidos para a aprovação das contas anuais e, se não puder deliberar ou se não aprovar as contas do liquidatário, a decisão caberá ao tribunal, a requerimento da Ordem ou de qualquer interessado.

Artigo 122.º — Poderes e deveres do liquidatário