Art.º 138 · Decreto-Lei n.º 487/99 — Suspensão voluntária de exercício

1 -Os revisores oficiais de contas podem requerer à comissão de inscrição a suspensão de exercício.
2 -No pedido terão de ser alegados os fundamentos respectivos, os quais, se comprometerem gravemente os interesses da Ordem, implicarão o indeferimento do pedido.
3 -O deferimento só produzirá efeitos desde que os revisores oficiais de contas provem perante a comissão de inscrição terem cessado as suas funções.
4 -A comissão de inscrição proporá, relativamente ao revisor oficial de contas cuja inscrição seja suspensa, as condições em que o mesmo pode continuar a beneficiar das regalias atribuídas aos membros da Ordem, compatíveis com aquela situação.

Artigo 138.º — Suspensão voluntária de exercício