Artigo 161.º
Designação de revisor oficial de contas para empresas ou outras entidades com valores cotados nas bolsas
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 50.º deverá obedecer aos seguintes critérios:
- a)Apenas entrará em vigor a partir da data de admissão da inscrição na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários de revisores oficiais de contas a título individual;
- b)No caso de o termo do mandato se verificar em prazo inferior a três anos em relação à data mencionada na alínea anterior, dever-se-á respeitar este prazo.