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Artigo 30.º

Redação registada como em vigor em 16/02/1983.

Esta redação foi substituída em 01/01/1990. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do previsto no § 1.º, não é permitida a entrada nas salas em que se pratiquem jogos de fortuna ou azar, aos indivíduos:

  1. a)Nacionais, estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal com menos de 23 anos de idade;
  2. b)Incapazes e culpados de falência fraudulenta, desde que não tenham sido reabilitados;
  3. c)Membros das Forças Armadas e das corporações paramilitares, de qualquer nacionalidade, quando se apresentem fardados;
  4. d)Membros das Forças Armadas, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local e empregados de entidades públicas, privadas ou cooperativas, que tenham responsabilidades de cobrança ou guarda de valores;
  5. e)Empregados da concessionária, quanto às salas de jogos exploradas pela respectiva entidade patronal;
  6. f)Condenados a pena superior a 2 anos e os que se encontrem em liberdade provisória, condicional ou submetidos a medidas de segurança;
  7. g)Portadores de armas, engenhos ou matérias explosivas;
  8. h)Que não observem os registos estabelecidos no § único do artigo 22.º

    § 1.º Não é permitida a entrada nas salas destinadas aos jogos de bingo e em máquinas automáticas, aos indivíduos:

  9. a)Com menos de 18 anos de idade;
  10. b)Que se encontrem nas condições enunciadas nas alíneas b), c) e e) a h) ao corpo do artigo.

    § 2.º Podem entrar nas salas em que se pratiquem jogos de fortuna ou azar, sendo-lhes vedada a prática do jogo, directamente ou por interposta pessoa:

  11. a)Os titulares dos órgãos de soberania;
  12. b)Os ministros da República para as regiões autónomas;
  13. c)Os titulares dos órgãos do Governo próprio das regiões autónomas;
  14. d)O governador civil da área onde está situada a sala de jogo;
  15. e)Os presidentes da assembleia municipal e da câmara municipal em cuja área se localiza a sala de jogo.

    § 3.º Quando no desempenho das suas funções e mediante a exibição de documento comprovativo bastante, podem também entrar nas salas de jogos, ficando-lhes vedada a prática de jogos directamente ou por interposta pessoa e limitado o direito de permanência nas mesmas salas ao tempo necessário:

  16. a)Os magistrados judiciais e do ministério público que exerçam funções na área judicial a que pertença o local de situação da sala de jogo, as autoridades policiais e seus agentes, os funcionários autorizados do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Secretaria de Estado do Turismo, os funcionários da Inspecção de Crédito do Banco de Portugal e os funcionários da Inspecção do Trabalho;
  17. b)Os membros das direcções das instituições representativas dos empregados das salas de jogos e, nas salas de jogos do respectivo casino, os delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores.

    § 4.º O inspector-geral de jogos e os funcionários do serviço de inspecção, por sua iniciativa ou a pedido justificado da concessionária, podem proibir o acesso às salas de jogos a quaisquer indivíduos, nos termos da lei geral.

    § 5.º A Inspecção-Geral de Jogos, sempre que haja motivo que o justifique ou a pedido do interessado, pode proibir a entrada nas salas de jogos, por períodos não superiores a 3 anos, a indivíduos que, por lei, não estejam inibidos de as frequentar.