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Artigo 35.º

Redação registada como em vigor em 18/03/1969.

Esta redação foi substituída em 01/07/1986. Ver a versão consolidada

Sobre os jogos bancados incidirá um imposto constituído por duas parcelas.

  1. 1.A primeira constará de uma percentagem sobre o capital em giro inicial, fixada da seguinte forma:
    1. a)Bancas simples:

      Estoril: 0,75 por cento;

      Funchal e Algarve: 0,1 por cento no 1.º quinquénio, 0,15 por cento no 2.º quinquénio, 0,2 por cento no 3.º quinquénio, 0,25 por cento nos 4.º e 5.º quinquénios e 0,55 por cento nos demais quinquénios;

      Restantes zonas: 0,55 por cento;

    2. b)Bancas duplas:

      Estoril. 1,2 por cento;

      Funchal e Algarve: 0,15 por cento no 1.º quinquénio, 0,25 por cento no 2.º quinquénio, 0,3 por cento no 3.º quinquénio, 0,35 por cento nos 4.º e 5.º quinquénios e 0,9 por cento nos demais quinquénios;

      Restantes zonas: 0,9 por cento.

  2. 2.A segunda parcela constará de uma percentagem sobre os lucros brutos das bancas, fixada da seguinte forma, qualquer que seja o modelo das bancas:

    Funchal e Algarve: 10 por cento no 1.º quinquénio, 12,5 por cento no 2.º quinquénio, 15 por cento no 3.º quinquénio e 20 por cento nos demais quinquénios;

    Restantes zonas: 20 por cento.