Artigo 40.º
Redação registada como em vigor em 18/03/1969.
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O Governo poderá, em substituição, total ou parcial, da exigência de obras e melhoramentos, condicionar a adjudicação das concessões ao pagamento, em termos a determinar, de uma importância fixa, anual ou por todo o período da concessão, consignada ao Fundo de Turismo, a qual será destinada a promoção turística da respectiva zona.