Artigo 37.º

Orçamento e movimentação de fundos

Redação registada como em vigor em 21/06/2005.

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1 -O orçamento é elaborado de acordo com o plano de actividades previamente estabelecido para o ano económico respectivo e no respeito pelos princípios de gestão definidos.
2 -Todas as receitas do SNBPC são depositadas na Direcção-Geral do Tesouro.