Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 49/2003 — Receitas do SNBPC

1 -Constituem receitas do SNBPC, para além das dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)As receitas específicas atribuídas nos termos legais;
2. b)As importâncias das coimas aplicadas, dentro dos limites legalmente admissíveis;
3. c)Os subsídios e comparticipações atribuídos por entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
4. d)Subvenções, quotizações, doações, heranças ou legados de entidades e respectivos rendimentos;
5. e)O produto da venda de publicações;
6. f)Os rendimentos de bens patrimoniais adquiridos através do autofinanciamento do serviço;
7. g)A remuneração dos serviços prestados, nomeadamente estudos, pareceres, palestras, prelecções e conferências sobre temas de protecção civil e socorro;
8. h)As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuário;
9. i)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento, contrato ou outro título válido.
2 -As entidades seguradoras devem cobrar as percentagens previstas na alínea h) do número anterior conjuntamente com os prémios de seguro.
3 -A cobrança, o depósito e o controlo das receitas são feitos nos termos da legislação aplicável aos organismos integrados.

Artigo 38.º — Receitas do SNBPC