Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 49/2003 — Escola Nacional de Bombeiros

1 -Na prossecução dos seus fins, o SNBPC participa como associado na Escola Nacional de Bombeiros, associação de direito privado sem fins lucrativos, com autoridade pedagógica na formação e aperfeiçoamento dos bombeiros e agentes de protecção civil portugueses.
2 -A participação do SNBPC é objecto de definição através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Interna que estabelece as condições essenciais de que a mesma se reveste, nomeadamente financeiras.
3 -Os planos, os programas e o desenvolvimento das actividades formativas são estabelecidos pelos associados em conformidade com as necessidades e os recursos disponíveis.

Artigo 49.º — Escola Nacional de Bombeiros