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Artigo 54.º

Extinção de serviços

Redação registada como em vigor em 21/06/2005.

Esta redação foi substituída em 01/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É extinto o Serviço Nacional de Bombeiros, criado pela Lei n.º 10/79, de 21 de Março.
  2. 2 -É extinto o Serviço Nacional de Protecção Civil, criado pelo Decreto-Lei n.º 78/75, de 22 de Fevereiro.
  3. 3 -É extinta a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/87, de 23 de Maio.