São revogados o n.º 2 do artigo 2.º e os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 24/02/2005
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Em vigor desde 24/02/2005
São revogados o n.º 2 do artigo 2.º e os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro.
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