Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 49/2005 — Espécies vegetais

1 -Para assegurar a protecção das espécies vegetais constantes dos anexos B-II e B-IV, são proibidos:
1. a)A colheita, o corte, o desenraizamento ou a destruição das plantas ou partes de plantas no seu meio natural e dentro da sua área de distribuição natural;
2. b)A detenção, o transporte, a venda ou troca e a oferta para fins de venda ou de troca de espécimes das referidas espécies, colhidos no meio natural, com excepção dos espécimes legalmente colhidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 226/97, de 27 de Agosto.
2 -As proibições referidas no número anterior aplicam-se a todas as fases do ciclo biológico das plantas abrangidas pelo presente artigo.
3 -As proibições previstas no n.º 1 não se aplicam aos espécimes artificialmente propagados.

Artigo 12.º — Espécies vegetais