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Artigo 9.º

Aplicação e destino da receita das coimas

Redação registada como em vigor em 28/02/2007.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aplicação das coimas e da sanção acessória prevista nos artigos anteriores compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP).
  2. 2 -O montante das importâncias cobradas em resultado da aplicação das coimas previstas no artigo anterior é afectado da seguinte forma:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)30% para a entidade que levantou o auto e instruiu o processo;
    3. c)10% para a DGE.