Artigo 3.º — Alteração do Código dos Valores Mobiliários

Os artigos 22.º, 23.º, 232.º e 249.º do Código dos Valores Mobiliários passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 22.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -(Revogado.)
4. 4 -...

   Artigo 23.º

   [...]

5. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do Código das Sociedades Comerciais, um accionista de uma sociedade aberta pode, para cada assembleia geral, nomear diferentes representantes relativamente às acções detidas em diferentes contas de valores mobiliários.
6. 2 -Nas sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado, os estatutos não podem impedir a representação dos accionistas que entreguem ao presidente da mesa da assembleia geral o documento de representação no prazo referido no n.º 3 do artigo 23.º-B, podendo, para o efeito, utilizar o correio electrónico.
7. 3 -O pedido de documento de representação em assembleia geral de sociedade aberta, que seja feito a mais de cinco accionistas ou que utilize um dos meios de contacto com o público referidos no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 109.º, deve conter, além dos elementos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 381.º do Código das Sociedades Comerciais, os seguintes:
   1. a)Os direitos de voto que são imputáveis ao solicitante nos termos do n.º 1 do artigo 20.º;
   2. b)O fundamento do sentido de voto a exercer pelo solicitante.
8. 4 -O formulário utilizado na solicitação de documento de representação é enviado à CMVM dois dias antes do envio aos titulares do direito de voto.
9. 5 -(Anterior n.º 4.)

   Artigo 232.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
12. 3 -...
13. 4 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as acções da mesma categoria das acções cuja admissão à negociação é solicitada que façam parte de lotes destinados a manter o controlo da sociedade, se isso não prejudicar os restantes titulares das acções cuja admissão à negociação é solicitada e o requerente prestar informação ao mercado sobre a razão para a não admissão e o número de acções abrangidas.

    Artigo 249.º

    [...]

14. 1 -...
15. 2 -...
    1. a)Convocação das assembleias dos titulares de valores mobiliários admitidos à negociação, bem como a inclusão de assuntos na ordem do dia e apresentação de propostas de deliberação;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
16. 3 -...
17. 4 -...
18. 5 -...