Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 49/2012 — Conselho Consultivo da Ação Social Complementar

1 -O Conselho Consultivo da Ação Social Complementar, abreviadamente designado por CCASC, é o órgão de consulta e participação na definição das linhas gerais de atuação dos SSAP e da ação social complementar.
2 -O CCASC tem a seguinte composição:
1. a)O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, ou personalidade por ele designada, que preside;
2. b)Os dirigentes máximos da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, da Direção-Geral do Orçamento e da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas;
3. c)Três representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, saúde e segurança social.
3 -Integram ainda o CCASC representantes das associações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública, designados pelas associações sindicais com assento na comissão permanente da concertação social.
4 -O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública fixa, mediante despacho, o número de representantes das associações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública, não podendo este número ser inferior a um terço dos membros do conselho designados em representação da Administração Pública.
5 -O exercício dos cargos do CCASC não é remunerado.
6 -O presidente dos SSAP participa nas reuniões do CCASC, sem direito a voto.
7 -Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, por convocação do respetivo presidente, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.
8 -Compete ao CCASC:
1. a)Emitir parecer sobre o plano de atividades dos SSAP;
2. b)Emitir parecer sobre o relatório de atividades dos SSAP;
3. c)Pronunciar-se sobre as linhas gerais e o regime da ação social complementar, bem como sobre as condições de acesso aos benefícios;
4. d)Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo seu presidente e pelo presidente dos SSAP.
9 -O CCASC pode funcionar por secções, nos termos do respetivo regulamento interno.

Artigo 5.º — Conselho Consultivo da Ação Social Complementar

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