Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 49/2014 — Competência

1 -Compete à unidade central executar o expediente que não seja da competência das unidades de processos, designadamente:
1. a)Registar a entrada de papéis, denúncias e processos e distribuí-los pelas unidades de processos, quando tal não seja efetuado automaticamente pelo sistema informático;
2. b)Distribuir o serviço externo pelos oficiais de justiça;
3. c)Passar certidões dos processos em arquivo;
4. d)Guardar os objetos respeitantes a processos e, bem assim, quaisquer documentos que não possam ser apensos ou incorporados nos processos;
5. e)Registar e tratar a informação criminal;
6. f)Registar as armas e outros objetos apreendidos;
7. g)Passar certificados de registo de denúncia;
8. h)Contar os papéis avulsos e, quando superiormente determinado, os processos;
9. i)Escriturar a receita e despesa;
10. j)Processar as despesas;
11. k)Elaborar os termos de posse e declarações de início de funções;
12. l)Organizar a biblioteca;
13. m)Organizar o arquivo e respetivos índices;
14. n)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei ou superiormente determinadas.
2 -Compete ainda à unidade central assegurar o apoio informático aos serviços da comarca.
3 -Compete às unidades de processos proceder à contagem e tramitação dos processos pendentes e praticar os atos inerentes, na dependência funcional do respetivo magistrado.

Artigo 41.º — Competência