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Artigo 73.º — Desdobramento

Vigente desde: 27/03/2014
  1. 1 -O Tribunal Judicial da Comarca de Bragança integra as seguintes secções de instância central:
    1. a)Secção cível, com sede em Bragança;
    2. b)Secção criminal, com sede em Bragança;
    3. c)Secção do trabalho, com sede em Bragança.
  2. 2 -O Tribunal Judicial da Comarca de Bragança integra ainda as seguintes secções de instância local:
    1. a)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Bragança;
    2. b)Secção de competência genérica, com sede em Macedo de Cavaleiros;
    3. c)Secção de competência genérica, com sede em Mirandela;
    4. d)Secção de competência genérica, com sede em Mogadouro;
    5. e)Secção de competência genérica, com sede em Torre de Moncorvo;
    6. f)Secção de competência genérica, com sede em Vila Flor;
    7. g)Secção de proximidade, com sede em Alfândega da Fé;
    8. h)Secção de proximidade, com sede em Carrazeda de Ansiães;
    9. i)Secção de proximidade, com sede em Miranda do Douro;
    10. j)Secção de proximidade, com sede em Vimioso;
    11. k)Secção de proximidade, com sede em Vinhais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/03/2014

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