Art.º 84 · Decreto-Lei n.º 49/2014 — Desdobramento

1-O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa integra as seguintes secções de instância central:
1. a)1.ª Secção cível, com sede em Lisboa;
2. b)1.ª Secção criminal, com sede em Lisboa;
3. c)2.ª Secção cível, com sede em Almada;
4. d)2.ª Secção criminal, com sede em Almada;
5. e)(Revogada);
6. f)2.ª Secção de instrução criminal, com sede em Almada;
7. g)3.ª Secção de instrução criminal, com sede no Barreiro;
8. h)1.ª Secção de família e menores, com sede em Lisboa;
9. i)2.ª Secção de família e menores, com sede em Almada;
10. j)3.ª Secção de família e menores, com sede no Barreiro;
11. k)4.ª Secção de família e menores, com sede no Seixal;
12. l)1.ª Secção do trabalho, com sede em Lisboa;
13. m)2.ª Secção do trabalho, com sede no Barreiro;
14. n)1.ª Secção de comércio, com sede em Lisboa;
15. o)2.ª Secção de comércio, com sede no Barreiro;
16. p)1.ª Secção de execução, com sede em Lisboa;
17. q)2.ª Secção de execução, com sede em Almada.
2-O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa integra ainda as seguintes secções de instância local:
1. a)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Almada;
2. b)Secção de competência genérica do Barreiro e da Moita, desdobrada em matéria criminal, com sede no Barreiro e em matéria cível, com sede na Moita;
3. c)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível, em matéria criminal e em matéria de pequena criminalidade, com sede em Lisboa;
4. d)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Montijo;
5. e)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Seixal.

Artigo 84.º — Desdobramento

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