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Decreto-Lei n.º 49/2014

Artigo 84.ºDesdobramento

Em vigor desde 04/01/2022
  1. 1-O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa integra as seguintes secções de instância central:
    1. a)1.ª Secção cível, com sede em Lisboa;
    2. b)1.ª Secção criminal, com sede em Lisboa;
    3. c)2.ª Secção cível, com sede em Almada;
    4. d)2.ª Secção criminal, com sede em Almada;
    5. e)(Revogada);
    6. f)2.ª Secção de instrução criminal, com sede em Almada;
    7. g)3.ª Secção de instrução criminal, com sede no Barreiro;
    8. h)1.ª Secção de família e menores, com sede em Lisboa;
    9. i)2.ª Secção de família e menores, com sede em Almada;
    10. j)3.ª Secção de família e menores, com sede no Barreiro;
    11. k)4.ª Secção de família e menores, com sede no Seixal;
    12. l)1.ª Secção do trabalho, com sede em Lisboa;
    13. m)2.ª Secção do trabalho, com sede no Barreiro;
    14. n)1.ª Secção de comércio, com sede em Lisboa;
    15. o)2.ª Secção de comércio, com sede no Barreiro;
    16. p)1.ª Secção de execução, com sede em Lisboa;
    17. q)2.ª Secção de execução, com sede em Almada.
  2. 2-O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa integra ainda as seguintes secções de instância local:
    1. a)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Almada;
    2. b)Secção de competência genérica do Barreiro e da Moita, desdobrada em matéria criminal, com sede no Barreiro e em matéria cível, com sede na Moita;
    3. c)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível, em matéria criminal e em matéria de pequena criminalidade, com sede em Lisboa;
    4. d)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Montijo;
    5. e)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Seixal.