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Artigo 86.º — Desdobramento

Vigente desde: 27/03/2014
  1. 1-O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte integra as seguintes secções de instância central:
    1. a)Secção cível, com sede em Loures;
    2. b)Secção criminal, com sede em Loures;
    3. c)Secção de instrução criminal, com sede em Loures;
    4. d)1.ª Secção de família e menores, com sede em Loures;
    5. e)2.ª Secção de família e menores, com sede em Torres Vedras;
    6. f)3.ª Secção de família e menores, com sede em Vila Franca de Xira;
    7. g)1.ª Secção do trabalho, com sede em Loures;
    8. h)2.ª Secção do trabalho, com sede em Torres Vedras;
    9. i)3.ª Secção do trabalho, com sede em Vila Franca de Xira;
    10. j)Secção de comércio, com sede em Vila Franca de Xira;
    11. k)Secção de execução, com sede em Loures.
  2. 2-O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte integra ainda as seguintes secções de instância local:
    1. a)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Alenquer;
    2. b)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível, em matéria criminal e em matéria de pequena criminalidade, com sede em Loures;
    3. c)Secção de competência genérica, com sede na Lourinhã;
    4. d)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Torres Vedras;
    5. e)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Franca de Xira.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/03/2014

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