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Decreto-Lei n.º 49/2014

Artigo 90.ºDesdobramento

Em vigor desde 27/03/2014
  1. 1 -O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira integra as seguintes secções de instância central:
    1. a)Secção cível, com sede no Funchal;
    2. b)Secção criminal, com sede no Funchal;
    3. c)Secção de instrução criminal, com sede no Funchal;
    4. d)Secção de família e menores, com sede no Funchal;
    5. e)Secção do trabalho, com sede no Funchal;
    6. f)Secção de comércio, com sede no Funchal;
    7. g)Secção de execução, com sede no Funchal.
  2. 2 -O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira integra ainda as seguintes secções de instância local:
    1. a)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Funchal;
    2. b)Secção de competência genérica, com sede em Ponta do Sol;
    3. c)Secção de competência genérica, com sede em Porto Santo;
    4. d)Secção de competência genérica, com sede em Santa Cruz;
    5. e)Secção de proximidade, com sede em São Vicente.