Art.º 93 · Decreto-Lei n.º 49/2014 — Desdobramento

1 -O Tribunal Judicial da Comarca do Porto integra as seguintes secções de instância central:
1. a)1.ª Secção cível, com sede no Porto;
2. b)1.ª Secção criminal, com sede no Porto;
3. c)2.ª Secção cível, com sede na Póvoa de Varzim;
4. d)2.ª Secção criminal, com sede em Vila do Conde;
5. e)3.ª Secção cível, com sede em Vila Nova de Gaia;
6. f)3.ª Secção criminal, com sede em Vila Nova de Gaia;
7. g)1.ª Secção de instrução criminal, com sede no Porto;
8. h)2.ª Secção de instrução criminal, com sede em Matosinhos;
9. i)1.ª Secção de família e menores, com sede no Porto;
10. j)2.ª Secção de família e menores, com sede em Gondomar;
11. k)3.ª Secção de família e menores, com sede em Matosinhos;
12. l)4.ª Secção de família e menores, com sede em Santo Tirso;
13. m)5.ª Secção de família e menores, com sede em Vila Nova de Gaia;
14. n)1.ª Secção do trabalho, com sede no Porto;
15. o)2.ª Secção do trabalho, com sede na Maia;
16. p)3.ª Secção do trabalho, com sede em Matosinhos;
17. q)4.ª Secção do trabalho, com sede em Valongo;
18. r)5.ª Secção do trabalho, com sede em Vila Nova de Gaia;
19. s)1.ª Secção de comércio, com sede em Santo Tirso;
20. t)2.ª Secção de comércio, com sede em Vila Nova de Gaia;
21. u)1.ª Secção de execução, com sede no Porto;
22. v)2.ª Secção de execução, com sede na Maia.
2 -O Tribunal Judicial da Comarca do Porto integra ainda as seguintes secções de instância local:
1. a)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Gondomar;
2. b)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede na Maia;
3. c)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Matosinhos;
4. d)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível, em matéria criminal e em matéria de pequena criminalidade, com sede no Porto;
5. e)Secção de competência genérica da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde, desdobrada em matéria cível, com sede em Póvoa de Varzim e em matéria criminal, com sede em Vila do Conde;
6. f)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Santo Tirso;
7. g)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Valongo;
8. h)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Nova de Gaia.
3 -O Balcão Nacional do Arrendamento e o Balcão Nacional de Injunções para efeitos de gestão e organização da secretaria integram-se na Comarca do Porto.

Artigo 93.º — Desdobramento

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