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Artigo 95.º — Desdobramento

Vigente desde: 27/03/2014
  1. 1 -O Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este integra as seguintes secções de instância central:
    1. a)Secção cível, com sede em Penafiel;
    2. b)Secção criminal, com sede em Penafiel;
    3. c)Secção de instrução criminal, com sede em Marco de Canaveses;
    4. d)Secção de família e menores, com sede em Paredes;
    5. e)Secção do trabalho, com sede em Penafiel;
    6. f)Secção de comércio, com sede em Amarante;
    7. g)Secção de execução, com sede em Lousada.
  2. 2 -O Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este integra ainda as seguintes secções de instância local:
    1. a)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Amarante;
    2. b)Secção de competência genérica, com sede em Baião;
    3. c)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Felgueiras;
    4. d)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Lousada;
    5. e)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Marco de Canaveses;
    6. f)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Paços de Ferreira;
    7. g)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Paredes;
    8. h)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Penafiel.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/03/2014

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